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SEEU · TJSC - Chapecó - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPECÓ VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CHAPECÓ Autos nº. 8000499-21.2021.8.24.0080 Processo: 8000499-21.2021.8.24.0080 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Executado(s): RAFAEL FERNANDES PASTORIO (CPF/CNPJ: 139.519.349-56) RUA CUNHA PORÃ, 1600-E, IPEN 768784 - PACH - EFAPI - CHAPECÓ/SC CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 2º da Portaria nº 005/2022/GAB/VEP, que efetuei o lançamento da(s) remição(ões) referente(s) ao(s) Mov(s). 763 na aba Incidentes Concedidos. Chapecó, 08 de setembro de 2026. Tamara Grando Técnica Judiciária
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