8000490-44.2026.8.05.0264

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE UBAITABA - JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8000490-44.2026.8.05.0264 Órgão Julgador: COMARCA DE UBAITABA AUTOR: CORDEIRO, ACCIOLY E LARANJEIRAS ADVOGADOS REU: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: CORDEIRO, ACCIOLY E LARANJEIRAS ADVOGADOS em face de REU: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL, todos qualificados. As partes transigiram. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. In casu, as partes transacionaram em relação ao objeto da presente demanda. A presente lide gravita em torno de interesses suscetíveis de transação. O acordo celebrado entre as partes respeita a legislação vigente, visto que firmado entre pessoas capazes, sendo, portanto, perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Ante o exposto, homologo o acordo firmado para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Em virtude da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Expeça-se alvará, caso requerido. Após a intimação da sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema, arquivando-se os autos, certificado o devido recolhimento das custas, se o caso. P.R.I.C. Ubaitaba, datado e assinado eletronicamente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito Titular