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Processo 8000485-53.2018.8.05.0021

Tribunal
TJBA
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12
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA12 publicações
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Publicação de 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000485-53.2018.8.05.0021 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU

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