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SEEU · Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria (PPL e PRD)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA MARIA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA (PPL E PRD) Processo nº. 8000485-44.2025.8.21.0027 Processo nº: 8000485-44.2025.8.21.0027 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade (RL) Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): ISMAEL MACIEL FAGUNDES - PEJGRI Vistos. Trata-se de analisar pedido do apenado de remição de pena, sobre o qual opinou favoravelmente o Ministério Público. Conforme AET n.º 0363507/2026 (seq. 106.3), o apenado laborou por 95 dias, no PEJGRI, exercendo a função de "interno - trabalhador artesanal", no período de 17/04/2026 a 25/08/2026, por 6 horas diárias. O artigo 126, § 1.º, II, da LEP disciplina que, a cada 3 dias de trabalho, o detento possui direito a 1 dia de remição. Já o artigo 33, do mesmo diploma legal, dispõe que a jornada normal de trabalho não pode ser inferior a 6 horas diárias, nem superior a 8. Assim, declaro remidos 32 dias da pena. Retifique-se o relatório da situação processual executória. Intimem-se. Santa Maria, 01 de setembro de 2026. Thiago Tristão Lima Magistrado(a) Rua Alameda Buenos Aires, 201 - 2° Andar - sala 204 - Nossa Senhora das Dores - Santa Maria/RS - CEP: 97.050-545 - Fone: 55-3029-7000 - E-mail: frsantmarivecr@ tjrs.jus.br
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