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TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
DESPACHO Processo nº 8000485-39.2026.8.05.0032 INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas informatizados, visto que cabe ao Autor diligenciar as informações necessárias para o correto andamento do feito. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD E INFOJUD PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR, A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRÉVIA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIA PELA PARTE CREDORA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA (...) No caso, o agravante não logrou demonstrar o esgotamento das diligência na tentativa de localizar o devedor; portanto, deve ser mantido o indeferimento do pedido de expedição de ofício. ("ut" ementa do Acórdão do AI nº 70077889426, julgado pela 1ª Câmara Cível do TJ/RS). - Grifei. Intime-se o Autor para que solucione a pendência processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
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