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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú
ATO ORDINATÓRIO: Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do Exmo. Dr. Pedro Henrique Santos Calazans Oliveira ,Juiz de Direito , na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando- se de ato cuja realização não exige a presença do (a) Juiz (a), dou cumprimento à presente ação intimando as partes , por seus advogados, para ciência do recebimento dos Autos de Instância Superior, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. Pindobaçu, 10 de setembro de 2026 Ana Cláudia da Silva Lima Analista Judiciária
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