8000476-69.2021.8.05.0156

Intimação

TJBA · 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) n. 8000476-69.2021.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS EXEQUENTE: JOAO JALECIO SANTOS LEAO e outros (18) Advogado(s): CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA (OAB:BA29624), ANNA CLARA CARDOSO AZEVEDO (OAB:BA74157) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BOQUIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por JOÃO JALECIO SANTOS LEÃO E OUTROS, em desfavor do MUNICÍPIO DE BOQUIRA/BA, todos qualificados, tencionando o cumprimento provisório de sentença, com fundamento na decisão proferida nos autos principais da Ação nº 8000326-93.2018.8.05.0156. A parte exequente informa que, no curso do feito, sobreveio o trânsito em julgado da sentença, tendo requerido a conversão do cumprimento provisório em definitivo. Diante da ausência de andamento processual, promoveu o cumprimento definitivo nos autos principais, comunicando a existência do presente feito. Por fim, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 500739215). Regularmente intimado para se manifestar acerca do pedido, o Estado da Bahia manteve-se silente, importando em concordância tácita (ID 532061807). É o breve relato. A desistência da ação é ato unilateral do autor, admitido até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC. Após a citação do réu, exige-se a sua anuência, conforme dispõe o § 4º do referido dispositivo legal. No caso concreto, embora o réu tenha sido regularmente citado, permaneceu silente quanto ao pedido de desistência, não havendo manifestação nos autos em sentido contrário. Não havendo óbice legal e estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação do pedido de desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência (art. 200, parágrafo único, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VIII, do CPC. Custas processuais pela parte autora. Defiro, nesta oportunidade, os benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, providências de baixa e arquivamento, de tudo certificando-se. Publique-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO