8000471-09.2026.8.24.0038

Intimação

SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 8000471-09.2026.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): GUILHERME MARCOS JAHN DESPACHO/DECISÃO Em face do teor da manifestação Ministerial retro , este Juízo incompetente (LEP, art.DECLARO 2º; CPP, art. 109; Orientação 9/2024 CGJ-TJSC). JUNTE-SE o extrato biométrico, caso existentes apresentações em Juízo em período anterior à .implantação do Sistema de Apresentação Remota - SAREF Procedam-se às diligências de estilo, encaminhando-se o feito para o Juízo da Execução da Comarca de Rio Claro/SP, no prazo de 5 dias. Finalmente, em havendo saldo de pecúlio em conta judicial vinculada a este Juízo, com fundamento no art. 29, § 2º c/c art. 138, ambos da LEP, alvará em favor do(a) apenado(a), EXPEÇA-SE com depósito em conta de sua titularidade, devendo o cartório diligenciar (ligação telefônica mediante certidão nos autos, intimação pessoal, intimação através da defesa, expedição de carta precatória, etc.) para a obtenção de dados bancários. Joinville, data da assinatura digital. João Manoel Fernandes Ranthum Juiz Substituto