8000453-79.2015.8.05.0174

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000453-79.2015.8.05.0174 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA AUTOR: IVETE DA SILVA SILVA e outros (3) Advogado(s): MARIA MANUELA CELES DOMINGUEZ (OAB:BA30505) REU: TAYARA ARAGAO DA SILVA Advogado(s): ISBELA RIBEIRO ROCHA DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como ISBELA RIBEIRO ROCHA DE MAGALHAES (OAB:BA14879) DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por Ivete da Silva Silva, Ivana Patrícia da Silva Silva, Tatiana da Silva Silva e Ivan da Silva Silva em face de Tayara Aragão da Silva, na qual os autores sustentam a condição de proprietários e possuidores a justo título do imóvel situado na Rua César Pereira Fraga, nº 69, Muritiba/BA. Afirmam que o bem foi adquirido pelo de cujus Jorge Amando Costa Silva e cedido em comodato verbal à genitora da ré, Sra. Eliete Aragão da Silva. Noticiam a superveniência do óbito da comodatária e a recusa da ré em restituir a posse do imóvel. Requerem a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido com a imissão na posse e a condenação ao ressarcimento de frutos. A petição inicial veio instruída com documentos. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, arguindo preliminar de gratuidade da justiça e sustentando a tempestividade da defesa. No mérito, alega que a sua genitora adquiriu o terreno e financiou a construção do bem. Arguiu a falsidade ideológica do contrato particular de compra e venda apresentado com a exordial, com base em correspondência eletrônica lavrada perante serventia extrajudicial. Pugna pela improcedência do pedido exordial, pela condenação dos autores por litigância de má-fé e pela expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização e persecução penal. Os autores apresentaram réplica, defendendo a legalidade do negócio jurídico e a presunção de veracidade da firma reconhecida em cartório, reiterando os termos do pedido exordial. Não havendo hipótese de julgamento conforme o estado do processo, passa-se à fase de saneamento e organização processual, na forma do art. 357 do CPC. Decido. Inexistindo questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões. I. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO: Ficam delimitadas como controvertidas as seguintes questões de fato: a) A ocorrência e validade do negócio jurídico de compra e venda firmado entre a Sra. Eliete Aragão da Silva e o Sr. Jorge Amando Costa Silva; b) A legitimidade da posse exercida pela ré Tayara Aragão da Silva sobre o imóvel sub judice. c) A existência e os termos de eventual contrato verbal de comodato celebrado entre o de cujus Jorge Amando Costa Silva e a genitora da ré. d) A veracidade e autenticidade das assinaturas e carimbos de reconhecimento de firma constantes no instrumento particular juntado pelos autores. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO: As questões de direito relevantes para a solução da lide consistem em: a) Preenchimento dos requisitos da Ação de Reintegração de Posse; b) Caracterização de eventual vício ou falsidade documental capaz de desconstituir o título invocados pelos requerentes. c) Dever de ressarcimento por eventuais frutos colhidos ou indébito referente à ocupação do bem. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC: IV. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (Art. 357, V, CPC) De todo modo, em que pese a decisão de saneamento e fixação dos pontos controvertidos, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentarem manifestação quanto aos meios de produção de provas ou eventual julgamento antecipado do mérito. V. DETERMINAÇÕES E SEGUIMENTO DO FEITO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão de saneamento, ex vi do art. 357, § 1º, do CPC, findo o qual a decisão se tornará estável, bem como manifestação quanto ao item IV. Preclusa a fase de ajustes, venham os autos conclusos para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Muritiba/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito Designado Núcleo de Justiça 4.0