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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
Ato OrdinaPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Urandi Fórum Conselheiro Jaime Baleeiro Praça Luiz Gomes, nº 100 CEP. 46. 350.000 Urandi/BA Tel: (77) 3456-2113 Email: urandivplena@tjba.jus.br PROCESSO: 8000451-74.2022.8.05.0268 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Administrativos] APELANTE: MUNICIPIO DE URANDI e outros (2) APELADO: MORAIS & ALMEIDA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 14/07/2025 , cuja interpretação será feita, sempre que possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços do Judiciário, Intimo às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para, querendo, requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Urandi/BA, 1 de setembro de 2026. EPAMINONDAS PEREIRA DE SOUSA Escrivão
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