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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000446-52.2016.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: ERICA ARLANNE PEREIRA DE SANTANA Advogado(s): LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:BA35343), ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO (OAB:BA22916) REU: MUNICIPIO DE JEREMOABO Advogado(s): JOSE MARCELO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE MARCELO DOS SANTOS (OAB:BA66211) DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso de Apelação e a apresentação de contrarrazões do recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.009 do CPC, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente. Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA