8000444-60.2023.8.21.0023

Intimação

SEEU · 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas

Avenida Ferreira Viana, 1134 - Foro - Cruzeiro do Sul - Pelotas/RS - CEP: 96.085-000 - Fone: 53-3279-4900 - E-mail: frpelotasvecr@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PELOTAS 2º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PELOTAS Processo nº. 8000444-60.2023.8.21.0023 Processo nº: 8000444-60.2023.8.21.0023 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): DIMITRIOS GODINHO BRIESE Vistos. I- Diante dos argumentos e documentos trazidos pela Defesa em mov. 263, bem como do parecer favorável do Ministério Público (mov. 268), acolho a justificativa apresentada, referentes ao não comparecimento para assinatura nos meses de maio e junho de 2026 (mov. 264 e 265). II- Quanto ao não comparecimento no mês de julho de 2026 (mov. 270), a anteceder a revogação do benefício, intime-se a Defesa para que informe se o apenado continua em recuperação, considerando a necessidade de intervenção cirúrgica relatada. Além disso, solicite-se à PERG para que informe se o apenado compareceu para assinatura no mês de agosto de 2026. Com as informações, ao Ministério Público. I n t i m e m - s e . P e l o t a s , 0 1 d e s e t e m b r o d e 2 0 2 6 . Afonço Carlos Bierhals Magistrado(a)