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TJBA · VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000443-54.2022.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CARLOS ROBERTO SANTOS DE CASTRO Advogado(s): TIAGO DE SOUZA AMORIM (OAB:BA29438) DECISÃO Vistos, etc. Para defesa do acusado nomeio do Dr. Diego Gustavo Caires Silva - OAB n.º 50.591, que deverá ser intimado para apresentar alegações finais no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, 1 de setembro de 2026. João Lemos Rodrigues Juiz de Direito
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