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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8000440-95.2020.8.05.0080. Assunto: [Improbidade Administrativa, Limitação Administrativa]. Autor(a): EDESIO JOSE PASSOS DOS SANTOS FILHO. Ré(u): Município de Feira de Santana. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, diante dos novos documentos acostados, determino: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de Id 558616261 e seguintes. 2. Após, tornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Feira de Santana (BA), 9 de setembro de 2026. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito
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