8000433-10.2025.8.05.0119

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000433-10.2025.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando juntada da petição e da nova planilha de cálculos de atualização do débito apresentadas pela parte exequente (Ids. 576024653 e 576024654), intime-se o ESTADO DA BAHIA, por meio de sua Procuradoria-Geral, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalva-se que o presente ato não reabre prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco autoriza a rediscussão de matérias preliminares ou de mérito, as quais já foram objeto de cognição exauriente na decisão de Id. 508432605, mantida na íntegra pela decisão dos embargos de declaração de Id. 515279983, acobertadas pela coisa julgada (certidões de Ids. 522345395 e 537307983). A manifestação do ente público deverá versar, estrita e exclusivamente, sobre a exatidão dos cálculos aritméticos e a sua conformidade com os parâmetros já fixados e transitados em julgado. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o ESTADO DA BAHIA colacionar aos autos as cópias de todos os contracheques/fichas financeiras da exequente, mês a mês, referentes a todo o período objeto da execução, para fins de conferência analítica das rubricas recebidas e aferição da exatidão dos cálculos apresentados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para homologação dos cálculos e adoção das providências cabíveis para a expedição do competente ofício requisitório de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito