8000432-12.2026.8.24.0038

Intimação

SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 8000432-12.2026.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): GABRIEL LONGEN MENDES DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE o advogado CALEBE OLIVEIRA FORTUNATO - OAB/SC n. 38.030 para juntar procuração aos autos, .sob pena de não conhecimento de pedidos futuros. Prazo: 5 dias 2. Considerando que pleito idêntico ao do seq. 24 foi formulado também no PEC n. 8000039- 92.2023.8.24.0038, de LETICIA TREVISANI DUTRA (requerente), em trâmite neste Juízo, NÃO do pedido do seq. 24.CONHEÇO INTIME-SE. 3. Finalmente, com antecedência de 120 dias do preenchimento do requisito objetivo para a próxima benesse, o respectivo incidente pendente, providencie-se a juntada do Relatório INSTAURE-SE de Vida Carcerária atualizado, no mínimo, para os últimos 12 meses em caso de livramento condicional ( CP, art. 83, III, "b") ou para os últimos 6 meses em caso de progressão de regime (LEP, art. 112, § 7º, in ), requisite-se o parecer da Comissão Técnica de Classificação em caso de condenação por crime fine hediondo com resultado morte e/ou crime contra a dignidade sexual, conforme entendimento deste Juízo, no prazo de 15 dias e, com todos os documentos nos autos, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Joinville, data da assinatura digital. Guilherme Augusto Portela de Gouvêa Juiz de Direito