8000428-84.2019.8.05.0155

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000428-84.2019.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI REQUERENTE: VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA Advogado(s): VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA atinente aos honorários advocatícios, instaurado por VINÍCIUS COSTA SILVA, advogando em causa própria, em face da ESTADO DA BAHIA, todos qualificados. Proferida sentença em 25/03/2023 julgando procedente o pedido inicial, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de honorários dativos, com juros e correção monetária, mais honorários sucumbenciais de 10% sobre a condenação, nos termos do ID 375806151. O trânsito em julgado foi certificado em 07/06/2023, conforme ID 392974991. O cartório expediu equivocamente a Requisição de Pequeno Valor, ID 396157727. Peticionou o exequente no ID 457451069, informando que o Estado da Bahia não cumpriu a obrigação, requerendo o sequestro do valor. Proferida decisão em 22/03/2025, chamando o feito à ordem, reconhecendo a nulidade do salto procedimental, determinando a instauração formal do cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do CPC, com oportuna intimação da Fazenda Pública pelo art. 535 do CPC, conforme ID 485977842. O exequente peticionou no ID 494231521, promovendo formalmente o início do cumprimento de sentença. Devidamente intimado o executado, certificou-se que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do Estado da Bahia, conforme ID 542313426. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observo que, cuida-se de cumprimento de sentença, lastreado em título judicial transitado em julgado, pelo qual o exequente pleiteia o recebimento do crédito no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), correspondente aos honorários dativos e honorários sucumbenciais, ID 494231521. Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Pública estadual, após regularmente intimada para apresentar impugnação, quedou-se inerte, não se manifestando no prazo legal, conforme ID 542313426. Nesse contexto, saliento que o silêncio da parte executada demonstra sua concordância com os termos e valores apresentados pela parte exequente, restando incontroversa a obrigação, tornando apta a homologação judicial do valor exequendo. Diante da ausência de impugnação substantiva nos autos, HOMOLOGO o valor incontroverso, fixando o montante devido ao exequente no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Nessa direção, considerando a homologação dos cálculos e a natureza da execução contra a Fazenda Pública, impõe-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento do crédito reconhecido. Em consequência, considerando o valor, e, com fulcro no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte credora para pagamento do valor principal no montante R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva expedição. Ademais, considerando a implementação do sistema SAPRE, para a expedição da respectiva RPV, o advogado Exequente deve ser intimado, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários completos ou chave PIX (esta vinculada exclusivamente ao CPF/CNPJ do beneficiário) acompanhada de documento oficial de identificação. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Após o cumprimento, arquivem-se o feito com as cautelas de praxe. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito