8000427-23.2017.8.05.0106

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE IPIRÁ · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE IPIRÁ2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA Processo nº 8000427-23.2017.8.05.0106 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Contratos Administrativos] APELANTE: ARIANA SANTOS SANTANA EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 6º, §4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 - TJBA, intime(m)-se a(s) parte(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste(m)-se sobre o inteiro teor da requisição de pagamento/precatório nº 278/2026 de ID 577232487 a ser(em) encaminhada(s) ao Tribunal de Justiça, facultando-se a apresentação de eventual impugnação ou complementação de informações. Decorrido o prazo acima, fica cientificado o(s) credor(es) de que, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TJBA nº 15/2020, o protocolamento do precatório é feito exclusivamente por advogado(a) com procuração outorgada pela parte credora/beneficiária, através do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 2º grau. Fica(m) o(s) credor(es) cientificado(s) de que, caso ainda não tenha ocorrido o protocolo do(s) ofício(s) requisitório(s) já expedido(s), deverá(ão) providenciá-lo até o dia 04/09/2026. Ressalte-se que, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TJBA nº 15/2020, o protocolo do precatório deverá ser realizado exclusivamente por advogado(a) com procuração outorgada pela parte credora/beneficiária, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau. Fica(m), ainda, cientificado(s) de que os precatórios não protocolados até a data acima deverão ser readequados aos novos critérios estabelecidos pelo SAPRE, previstos no Decreto Judiciário nº 366, de 10 de abril de 2026, o que poderá implicar a necessidade de adequação das planilhas de cálculo, nova apreciação pelo Juízo e posterior retorno dos autos à Serventia para cumprimento, observada a ordem cronológica desta unidade. Ipirá, data registrada no sistema PJe. GRAZIELLA DE ALMEIDA BORGESDiretora de Secretaria