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8000427-18.2023.8.05.0072
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- set/2026
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Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: cdasalmas1vcrime@tjba.jus.br Processo: 8000427-18.2023.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: FABIO DOS SANTOS SANTANA DESPACHO Recebo o recurso de apelação de ID 570953706, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Intime-se o recorrido para oferecimento de contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. Cumpridas as providências anteriores, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para apreciação e julgamento do apelo. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito
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