8000424-94.2025.8.05.0233

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SÃO FELIPE - BA Cartório dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Fórum Teóphilo Pinheiro Rua Dom Macedo Costa, nº 311, Centro, São Felipe - BA. Telefone: (75) 3628-2116 E-mail: cartoriounisaofelipe@tjba.jus.br Processo nº 8000424-94.2025.8.05.0233Classe - Assunto: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA FRANCA SOBRAL REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento CGJ/CGI Nº 05/2025 da Corregedoria de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo:De ordem do Dr. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO, Juiz de Direito desta Comarca, considerando o quanto disposto no Decreto Judiciário nº 366, de 10 de abril de 2026, que estabelece o cronograma de implantação integral do Sistema de Administração de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (SAPRE), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como o Ato Normativo Conjunto nº 012, de 09 de abril de 2026, para a expedição de Ofícios Requisitórios, sejam eles RPV ou Precatórios, faz-se obrigatória a utilização do referido sistema SAPRE. Em virtude disso, fica a Parte Autora intimada para apresentar a Planilha de cálculo, com o valor atualizado, data-base de correção e respectivo índice, para posterior homologação pelo juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. São Felipe - BA, 10 de setembro de 2026. RICARDO RAMOS PASSOS Analista Judiciário Subescrivão