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TJBA · 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ ATO ORDINATÓRIO Processo nº : 8000414-07.2020.8.05.0110 Classe - Assunto : [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: LUIZ PIMENTEL SOBRAL, ARMANDO RIBEIRO ALVES 56230214504 Em consonância com o disposto no Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que se manifestem acerca das peças físicas digitalizadas, referentes ao inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. IRECÊ-BA, 2 de setembro de 2026. MICHELINE FIGUEIREDO RIBEIRO Diretora de Secretaria
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