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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000409-91.2022.8.05.0246 REQUERENTE: JEAN MARCOS BRANDAO DA MATA Representante(s): TARCISIO ERNESTO CORDEIRO CORREIA (OAB:BA40641) REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários, contato telefônico e e-mail do(s) credor(es), para fins de expedição de Ofício Requisitório por meio do Sistema de Administração de Precatórios e RPV's - SAPRE. Observe-se que os dados bancários devem se referir a conta-corrente ou poupança, não sendo admitido pagamento em conta-salário. SERRA DOURADA/BA, 8 de setembro de 2026.TELMA DALVA DE SOUZA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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