2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8000393-38.2020.8.05.0237 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA32880) REU: MARGARIDA BENICIO DOS SANTOS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s): MIUCHA DA SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como MIUCHA DA SILVA SANTOS (OAB:BA40323) DESPACHO Vistos etc. Retifique-se o polo passivo, haja vista o deferimento da substituição para CLEBER BARBARINO FREITAS, inscrito no CPF sob o nº 021.251.345-19, cadastrando sua advogada (ID 403498525). Certifique-se acerca do trânsito em julgado. Expeça-se de alvará judicial para transferência do depósito de ID 384778932 em benefício de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A - EMBASA, cujos dados bancários foram informados no ID 493789670. Quanto ao requerimento formulado no ID 518835498, a sentença condicionou o levantamento da indenização à comprovação da quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Assim, intime-se CLEBER BARBARINO FREITAS para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, comprovada a quitação das dívidas fiscais, expeça-se alvará judicial, conforme autorizado no ID 416703192. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos - BA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito