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TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000391-89.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LUCILOURDES SILVA DOS SANTOS Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508-A) APELADO: MUNICIPIO DE CAETITE Advogado(s): JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO (OAB:BA26650-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 106514364), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 105577583), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente kjs//
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