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SEEU · TJSC - Balneário Camboriú - 1ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú - Meio Aberto
Avenida das Flores, s/n - Estados - Balneário Camboriú/SC - CEP: 88.339--90 - Fone: (47) 3261-1700 - E-mail: balcamboriu.criminal1@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Processo nº. 8000390-65.2023.8.24.0038 Processo nº: 8000390-65.2023.8.24.0038 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Agravado(s): PEDRO PAULO QUEVEDO DE MOURA Vistos, etc. Ciente do desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público (seq. 12.7). Considerando, ainda, que o Ministério Público informou não haver outras providências a serem adotadas nos autos principais n. 0002637-81.2016.8.24.0045, acolho o requerimento e determino o arquivamento definitivo do presente incidente. Procedam-se às baixas e anotações necessárias. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Balneário Camboriú, 08 de setembro de 2026. Roque Cerutti Magistrado(a)
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