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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO · Ato ordinatório
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO n. 8000388-52.2023.8.05.0191 AUTOR: JOVELINA ALVES ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 05/2025 - GSEC, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o autor, através do sistema, para querendo, requerer o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma dos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil no prazo de 15(quinze) dias, conforme determinado no ID 566421247, sob pena de arquivamento. Paulo Afonso(BA), data da assinatura digital. Bel. FILIPE CALHEIROS DE ALBUQUERQUE TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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