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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Decisum:... Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
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