8000373-87.2026.8.05.0091

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8000373-87.2026.8.05.0091 Autor(a)(s): WELLANY GARCIA SALES Réu(s): MUNICIPIO DE IBICARAI DESPACHO Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios de gratuidade de justiça (art. 98 c/c art. 99, §3º, do CPC). Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a causa é relativa a interesse indisponível, o qual, em regra, não admite a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), além do que a parte autora declinou não ter interesse na composição. 3. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para que, no prazo legal, querendo, apresente(m) resposta / contestação. 4. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de contestação, intime(m)-se o(a)(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) réplica(s). 5. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. 6. Por fim, venham conclusos para saneamento ou sentença. P. I. C. Ibicaraí/BA, datado eletronicamente. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza de Direito