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Processo 8000373-86.2017.8.05.0258

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TJBA
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2026-09-16 · TJBA

APELAÇÃO CÍVEL n. 8000373-86.2017.8.05.0258APELANTE: MUNICIPIO DE TEOFILANDIAAdvogado(s): APELADO: ANTONIO NELSON DE JESUS SANTOSAdvogado(s): MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA (OAB:BA49246-A), ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432-A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 15 de setembro de 2026. Secretaria da Seção de Recursos

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