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Publicações do processo
8000373-84.2026.8.24.0018
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- Tribunal
- TJSC
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · DESPACHO/DECISÃO
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8000373-84.2026.8.24.0018/SC AGRAVANTE: LAUDIR LOPES LUCATEL ADVOGADO(A): MATEUS PADOVANI RAFAEL (OAB PR123659) ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI (OAB PR110119) ADVOGADO(A): AMANDA CAMARGO MARQUES DA SILVA (OAB PR128348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 60, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 53, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Intimem-se.
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