8000372-61.2026.8.05.0040

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAMU JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.8000372-61.2026.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA PLENA DE CAMAMU AUTOR: JAIRO BARRETO PAULINO Advogado(s) do reclamante: CLARIANA MARINHO DO AMARAL COSTA REU: CHARLES MACHADO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora não compareceu à audiência designada nos autos, conforme certidão de ID 575707009. Nos termos do art. 51, I da Lei 9099/95, o não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências implica na extinção do processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; A ressalva é trazida pelo § 2º deste artigo que assim prevê: § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. No caso dos autos, como já exposto, a parte autora não compareceu à audiência designada, sem apresentar qualquer justificativa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Camamu/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza de Direito