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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000367-12.2020.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ AUTOR: IZAURA MARIA DE JESUS Advogado(s): ALINE VIEIRA DE ECA (OAB:BA47675), CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO (OAB:BA47667) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, movida por IZAURA MARIA DE JESUS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, na qual a parte autora questionava a legitimidade do contrato de empréstimo nº 553949344. No curso do processo, após a concessão de medida liminar e apresentação de contestação, as partes peticionaram conjuntamente informando a celebração de acordo para por fim ao litígio (ID 544367626). Analisando a minuta do acordo, verifico que o objeto é lícito, as partes são capazes e estão devidamente representadas por advogados com poderes específicos para transigir. A transação atende aos interesses de ambos, especialmente considerando a vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa, e a celeridade buscada pelo rito dos Juizados Especiais. Ademais, consta nos autos (ID 549196237) o comprovante de depósito efetuado pelo banco réu no valor de R$ 7.056,50 (sete mil, cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), demonstrando o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Diante do exposto, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes (ID 544367626), e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a transação é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventuais custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas em razão da transação ter ocorrido antes da sentença de mérito instrutória (art. 90, § 3º, do CPC). Expeça-se alvará ou autorize-se a transferência eletrônica em favor da parte autora/patrono, conforme dados bancários informados na minuta do acordo, caso o valor ainda esteja retido em conta judicial. Oficie-se ao INSS, se necessário, para confirmar a baixa definitiva do contrato nº 553949344 e a cessação de qualquer desconto residual. Dê-se ciência às partes. Cumpridas as formalidades legais e inexistindo pendências, proceda-se à baixa definitiva no sistema e ao arquivamento dos autos. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concede-se à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itagibá/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000367-12.2020.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ AUTOR: IZAURA MARIA DE JESUS Advogado(s): ALINE VIEIRA DE ECA (OAB:BA47675), CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO (OAB:BA47667) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, movida por IZAURA MARIA DE JESUS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, na qual a parte autora questionava a legitimidade do contrato de empréstimo nº 553949344. No curso do processo, após a concessão de medida liminar e apresentação de contestação, as partes peticionaram conjuntamente informando a celebração de acordo para por fim ao litígio (ID 544367626). Analisando a minuta do acordo, verifico que o objeto é lícito, as partes são capazes e estão devidamente representadas por advogados com poderes específicos para transigir. A transação atende aos interesses de ambos, especialmente considerando a vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa, e a celeridade buscada pelo rito dos Juizados Especiais. Ademais, consta nos autos (ID 549196237) o comprovante de depósito efetuado pelo banco réu no valor de R$ 7.056,50 (sete mil, cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), demonstrando o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Diante do exposto, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes (ID 544367626), e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a transação é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventuais custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas em razão da transação ter ocorrido antes da sentença de mérito instrutória (art. 90, § 3º, do CPC). Expeça-se alvará ou autorize-se a transferência eletrônica em favor da parte autora/patrono, conforme dados bancários informados na minuta do acordo, caso o valor ainda esteja retido em conta judicial. Oficie-se ao INSS, se necessário, para confirmar a baixa definitiva do contrato nº 553949344 e a cessação de qualquer desconto residual. Dê-se ciência às partes. Cumpridas as formalidades legais e inexistindo pendências, proceda-se à baixa definitiva no sistema e ao arquivamento dos autos. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concede-se à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itagibá/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA
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