8000363-94.2026.8.05.0268

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE URANDI

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI INQUÉRITO POLICIAL n. 8000363-94.2026.8.05.0268 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE URANDI AUTOR: DT URANDI Advogado(s): INVESTIGADO: Lucas Soares Advogado(s): DESPACHO Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal, atribuído a Lucas Soares de Sousa. Conforme informado pela Autoridade Policial em seu relatório final e corroborado pelo Ministério Público no parecer de ID 569866310, constatou-se que o presente procedimento investigatório foi instaurado em duplicidade com o Inquérito Policial nº 42358/2022, o qual já resultou no oferecimento de denúncia e regular tramitação da Ação Penal nº 8000698-55.2022.8.05.0268 perante este Juízo, versando sobre os mesmos fatos. Diante da manifesta duplicidade e da consequente falta de interesse/utilidade no prosseguimento deste feito autônomo, acolho a manifestação ministerial e DETERMINO A EXTINÇÃO E O ARQUIVAMENTO deste procedimento investigatório (Processo nº 8000363-94.2026.8.05.0268). Proceda a Secretaria com o traslado de cópia desta decisão e das peças pertinentes aos autos da Ação Penal nº 8000698-55.2022.8.05.0268, para conhecimento das partes. Após as cautelas de praxe e baixas necessárias no sistema, arquivem-se estes autos. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Urandi/BA, data da assinatura digital. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente