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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: 8000362-77.2023.8.05.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: IRAILDES SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCUS CARVALHO DOS ANJOS, MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO, RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO #REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De Ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito desta Comarca, conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VI do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria n.º 004/2023 - (art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório, nos termos da decisão em id. 547625155: "4. Inexistindo impugnação ou havendo concordância com os valores, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, para o pagamento do montante devido." Intime-se a Parte Autora para apresentar os dados bancários para expedição de alvará e transferência via PIX, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Lençóis, 30 de agosto de 2026. SECRETARIA JUDICIAL documento assinado eletronicamente
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