8000356-34.2017.8.05.0231

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000356-34.2017.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: BAHIA PCH I S.A. Advogado(s): GEORGE JOSE NASCIMENTO DE SOUZA (OAB:PE27317), LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265), FELIPE VALENTIM DA SILVA (OAB:PE31671) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovida em face do ESTADO DA BAHIA. À luz do regime especial conferido às execuções contra a Fazenda Pública, impende dar imediato impulso ao feito, assegurando-se o contraditório e a observância do art. 100 da Constituição Federal. Diante do exposto, determino que se intime a Fazenda Pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação na forma do art. 535 do CPC. Caso realize a impugnação, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias para manifestação, em seguida, voltem os autos conclusos para análise. Transcorrido o prazo sem impugnação, intime-se o Exequente para apresentar planilha atualizada de débitos em 15 (quinze) dias e após, voltem os autos conclusos para a homologação dos cálculos e determinação da expedição de RPV ou precatório. Dou a este ato força de mandado/ofício. P.R.I.C. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza de Direito