8000356-10.2019.8.05.0184

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS

ATO ORDINATÓRIO - Na forma do Provimento CGJ-05/2025-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta Comarca, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório - SAPRE, nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas. Salienta-se que em caso de honorários sucumbenciais deve-se preencher outro formulário como o modelo abaixo para formação de Precatório próprio (ID 578011974). Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640/3641/3642/3643/3644/3645/3646 e e-mail: precatorios@tjba.jus.br.