Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
8000355-59.2026.8.05.0255
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO n. 8000355-59.2026.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ APELANTE: DT TAPEROÁ Advogado(s): APELADO: SERGIO BONFIM DA ASSUNCAO Advogado(s): BIANCA SILVA MOURA TEIXEIRA (OAB:BA68901) SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante no qual a situação do flagranteado já restou resolvida, com a devida comunicação e análise da prisão em flagrante, bem como concessão da medida adequada ao caso e ao flagranteado, conforme ata de audiência acostada aos autos. Por meio da petição de Id 551820044, o Estado da Bahia requereu que o arbitramento dos honorários do defensor dativo seja feito em valor compatível com a efetiva atuação do patrono, mediante a adoção de parâmetros objetivos. Manifestação do dativo ao Id 555461068. Os autos subiram para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ao Id 561576823 fora emitido despacho em segundo grau determinando a imediata baixa do feito para regular processamento da peça apresentada pelo ente estatal, haja vista a inexistência de propósito recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, tratando-se de autêntico corolário do direito fundamental ao acesso à Justiça. A rigor, essa prestação deve ser disponibilizada pela Defensoria Pública. Entretanto, é fato notório que, nada obstante os mais de trinta anos de vigência da Constituição Federal, a referida instituição, quer no âmbito da União, quer no âmbito dos Estados, ainda não foi devidamente aparelhada para prestar a assistência jurídica gratuita, de modo que, não raro, ainda se faz necessária a nomeação de defensores dativos para exercerem tal múnus. Ora, a inexistência de assistência judiciária ou Defensor Público na Comarca impõe a necessidade de convocação de advogados particulares que possam fazer as vezes da Defensoria Pública, patrocinando causas de necessitados e ausentes, conforme prevê o §1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94. Como contraprestação pelo trabalho desempenhado, nasce para o Estado a obrigação de pagar honorários advocatícios, sendo a remuneração do advogado simples mecanismo de operacionalização da assistência judiciária gratuita e integral preconizada na Constituição Federal. Neste ínterim, trata-se de análise de reserva de jurisdição a questão atinente à fixação dos honorários advocatícios, cabendo ao magistrado arbitrá-los, conforme as particularidades do caso concreto, amparado em seu livre convencimento motivado. Saliente-se que, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), as tabelas elaboradas pela OAB constituem apenas referência para o arbitramento dos honorários, não possuindo efeito vinculativo. In casu, a verba honorária arbitrada por este juízo fora feita de forma devidamente fundamentada, em observância à complexidade da causa, de forma a garantir a justa compensação do advogado dativo, sendo que, inclusive, o montante fixado sequer é aquele que consta na tabela da OAB, não havendo que se falar, assim, em desarrazoabilidade da decisão. Daí porque desprovida de amparo jurídico a petição apresentada pelo Estado da Bahia. Nesta senda, considerando que a citada petição não tem natureza recursal e que não há nada mais a ser decidido nos autos deste APF, não resta a este Juízo outra alternativa senão extinguir o processo. Com efeito, a finalidade do auto de prisão em flagrante é demonstrar que o conduzido foi legalmente preso ao ser encontrado em uma das situações legais de flagrante, não tendo como objetivo primordial comprovar a existência de crime nem produzir efeitos definitivos sobre a responsabilidade do autor da prática delituosa. A eventual ausência de envio do inquérito policial não interfere no exaurimento da finalidade do APF, uma vez que, como já explanado, a apuração dos fatos deverá se dar através da ação penal competente, podendo o órgão ministerial realizar diretamente requisições perante a autoridade policial, ante os poderes de investigação assegurados constitucionalmente (RE 593.727/MG). Daí porque não vislumbro mais motivos para a subsistência deste feito. Em face do exposto, exaurida a finalidade do presente procedimento, proceda-se ao seu ARQUIVAMENTO com a devida baixa processual. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado da Bahia. Intimem-se. Cumpra-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO n. 8000355-59.2026.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ APELANTE: DT TAPEROÁ Advogado(s): APELADO: SERGIO BONFIM DA ASSUNCAO Advogado(s): BIANCA SILVA MOURA TEIXEIRA (OAB:BA68901) SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante no qual a situação do flagranteado já restou resolvida, com a devida comunicação e análise da prisão em flagrante, bem como concessão da medida adequada ao caso e ao flagranteado, conforme ata de audiência acostada aos autos. Por meio da petição de Id 551820044, o Estado da Bahia requereu que o arbitramento dos honorários do defensor dativo seja feito em valor compatível com a efetiva atuação do patrono, mediante a adoção de parâmetros objetivos. Manifestação do dativo ao Id 555461068. Os autos subiram para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ao Id 561576823 fora emitido despacho em segundo grau determinando a imediata baixa do feito para regular processamento da peça apresentada pelo ente estatal, haja vista a inexistência de propósito recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, tratando-se de autêntico corolário do direito fundamental ao acesso à Justiça. A rigor, essa prestação deve ser disponibilizada pela Defensoria Pública. Entretanto, é fato notório que, nada obstante os mais de trinta anos de vigência da Constituição Federal, a referida instituição, quer no âmbito da União, quer no âmbito dos Estados, ainda não foi devidamente aparelhada para prestar a assistência jurídica gratuita, de modo que, não raro, ainda se faz necessária a nomeação de defensores dativos para exercerem tal múnus. Ora, a inexistência de assistência judiciária ou Defensor Público na Comarca impõe a necessidade de convocação de advogados particulares que possam fazer as vezes da Defensoria Pública, patrocinando causas de necessitados e ausentes, conforme prevê o §1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94. Como contraprestação pelo trabalho desempenhado, nasce para o Estado a obrigação de pagar honorários advocatícios, sendo a remuneração do advogado simples mecanismo de operacionalização da assistência judiciária gratuita e integral preconizada na Constituição Federal. Neste ínterim, trata-se de análise de reserva de jurisdição a questão atinente à fixação dos honorários advocatícios, cabendo ao magistrado arbitrá-los, conforme as particularidades do caso concreto, amparado em seu livre convencimento motivado. Saliente-se que, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), as tabelas elaboradas pela OAB constituem apenas referência para o arbitramento dos honorários, não possuindo efeito vinculativo. In casu, a verba honorária arbitrada por este juízo fora feita de forma devidamente fundamentada, em observância à complexidade da causa, de forma a garantir a justa compensação do advogado dativo, sendo que, inclusive, o montante fixado sequer é aquele que consta na tabela da OAB, não havendo que se falar, assim, em desarrazoabilidade da decisão. Daí porque desprovida de amparo jurídico a petição apresentada pelo Estado da Bahia. Nesta senda, considerando que a citada petição não tem natureza recursal e que não há nada mais a ser decidido nos autos deste APF, não resta a este Juízo outra alternativa senão extinguir o processo. Com efeito, a finalidade do auto de prisão em flagrante é demonstrar que o conduzido foi legalmente preso ao ser encontrado em uma das situações legais de flagrante, não tendo como objetivo primordial comprovar a existência de crime nem produzir efeitos definitivos sobre a responsabilidade do autor da prática delituosa. A eventual ausência de envio do inquérito policial não interfere no exaurimento da finalidade do APF, uma vez que, como já explanado, a apuração dos fatos deverá se dar através da ação penal competente, podendo o órgão ministerial realizar diretamente requisições perante a autoridade policial, ante os poderes de investigação assegurados constitucionalmente (RE 593.727/MG). Daí porque não vislumbro mais motivos para a subsistência deste feito. Em face do exposto, exaurida a finalidade do presente procedimento, proceda-se ao seu ARQUIVAMENTO com a devida baixa processual. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado da Bahia. Intimem-se. Cumpra-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.