Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo nº: 8000354-47.2019.8.05.0020 Classe - Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Alimentos] Polo Ativo: AUTOR: ANDRELIA RODRIGUES PEREIRA Polo Passivo: REU: JUAREZ ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos proposta por MICAELA PEREIRA DOS SANTOS, menor representada por sua genitora ANDRELIA RODRIGUES PEREIRA, em face de seu genitor JUAREZ ALVES DOS SANTOS. A decisão de Id 28914491 deferiu a gratuidade da justiça à Autora e fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Foram juntados aos autos os documentos do processo nº 8001418-53.2023.8.05.0020 (Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável c/c Partilha e Alimentos), que tramitou perante esta Vara envolvendo as mesmas partes, no qual foi celebrado acordo contemplando expressamente a obrigação alimentar, a guarda e as despesas da menor, pugnando-se para que a avença surtisse efeitos nestes autos e com consequente arquivamento do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse processual (Id 577875825). Eis os fatos. Decido. Analisando o Termo de Audiência ocorrida nos autos nº 8001418-53.2023.8.05.0020 na Ação de Reconhecimento e Dissolução de união estável, o qual tramita nesta Vara, há identidade de partes e versam sobre as obrigações alimentares aqui examinadas, bem como sobre a guarda e convivência relativas à menor M.P.S. Naqueles autos, as partes celebraram acordo abrangendo a pensão alimentícia em favor da filha comum, despesas extraordinárias e prestações em atraso, tendo a avença sido devidamente homologada por sentença (Id 575291066), constando ainda requerimento expresso para que o ajuste fosse considerado no presente processo de nº 8000354-47.2019.8.05.0020. O interesse processual, condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se verifica quando a parte precisa da intervenção do Poder Judiciário para alcançar o bem da vida pretendido, enquanto a adequação se refere à utilização do meio processual apto à solução da lide. No caso, verifico que a pretensão alimentar deduzida na exordial foi satisfeita por meio do acordo celebrado e homologado judicialmente nos autos do processo nº 8001418-53.2023.8.05.0020. Com a homologação do acordo, que versava sobre as mesmas partes e o mesmo objeto substancial (guarda e alimentos da menor), a tutela jurisdicional buscada neste processo tornou-se desnecessária, configurando-se a perda superveniente do objeto da ação. A perda do objeto acarreta a ausência de interesse processual superveniente, uma das condições para o regular prosseguimento da ação. Uma vez que a controvérsia entre as partes já foi solucionada e chancelada judicialmente em outro processo, não há mais lide a ser composta nestes autos, impondo-se a extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente falta de interesse processual, e REVOGO a decisão que fixou os alimentos provisórios. Apense-se aos autos nº 8001418-53.2023.8.05.0020. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Barra do Choça - BA, data e assinatura digitais. Adiane Jaqueline Neves da Silva Oliveira Juíza de Direito Designada (Decreto nº 429/2026)
TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo nº: 8000354-47.2019.8.05.0020 Classe - Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Alimentos] Polo Ativo: AUTOR: ANDRELIA RODRIGUES PEREIRA Polo Passivo: REU: JUAREZ ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos proposta por MICAELA PEREIRA DOS SANTOS, menor representada por sua genitora ANDRELIA RODRIGUES PEREIRA, em face de seu genitor JUAREZ ALVES DOS SANTOS. A decisão de Id 28914491 deferiu a gratuidade da justiça à Autora e fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Foram juntados aos autos os documentos do processo nº 8001418-53.2023.8.05.0020 (Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável c/c Partilha e Alimentos), que tramitou perante esta Vara envolvendo as mesmas partes, no qual foi celebrado acordo contemplando expressamente a obrigação alimentar, a guarda e as despesas da menor, pugnando-se para que a avença surtisse efeitos nestes autos e com consequente arquivamento do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse processual (Id 577875825). Eis os fatos. Decido. Analisando o Termo de Audiência ocorrida nos autos nº 8001418-53.2023.8.05.0020 na Ação de Reconhecimento e Dissolução de união estável, o qual tramita nesta Vara, há identidade de partes e versam sobre as obrigações alimentares aqui examinadas, bem como sobre a guarda e convivência relativas à menor M.P.S. Naqueles autos, as partes celebraram acordo abrangendo a pensão alimentícia em favor da filha comum, despesas extraordinárias e prestações em atraso, tendo a avença sido devidamente homologada por sentença (Id 575291066), constando ainda requerimento expresso para que o ajuste fosse considerado no presente processo de nº 8000354-47.2019.8.05.0020. O interesse processual, condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se verifica quando a parte precisa da intervenção do Poder Judiciário para alcançar o bem da vida pretendido, enquanto a adequação se refere à utilização do meio processual apto à solução da lide. No caso, verifico que a pretensão alimentar deduzida na exordial foi satisfeita por meio do acordo celebrado e homologado judicialmente nos autos do processo nº 8001418-53.2023.8.05.0020. Com a homologação do acordo, que versava sobre as mesmas partes e o mesmo objeto substancial (guarda e alimentos da menor), a tutela jurisdicional buscada neste processo tornou-se desnecessária, configurando-se a perda superveniente do objeto da ação. A perda do objeto acarreta a ausência de interesse processual superveniente, uma das condições para o regular prosseguimento da ação. Uma vez que a controvérsia entre as partes já foi solucionada e chancelada judicialmente em outro processo, não há mais lide a ser composta nestes autos, impondo-se a extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente falta de interesse processual, e REVOGO a decisão que fixou os alimentos provisórios. Apense-se aos autos nº 8001418-53.2023.8.05.0020. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Barra do Choça - BA, data e assinatura digitais. Adiane Jaqueline Neves da Silva Oliveira Juíza de Direito Designada (Decreto nº 429/2026)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal