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SEEU · TJSC - Florianópolis - Vara Regional de Execuções Penais da Comarca da Capital - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL TJSC - FLORIANÓPOLIS - VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO Autos nº. 8000350-31.2023.8.24.0023 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): JOAO VITOR DE OLIVEIRA MEDEIROS Vistos para despacho. Vieram aos autos as datas das saídas temporárias informada pela Unidade Prisional (Sequência 320.1), contudo, verifica-se que não restou observado o período de intervalo mínimo estabelecido para fruição do benefício entre a 1ª e 2ª datas, isto é, 45 (quarenta e cinco) dias, conforme estabelece o art. 123, § 3º, da Lei n.º 7.210/84. Dessa forma, intime-se a Unidade Prisional para que apresente as novas 05 (cinco) datas de saídas temporárias, com base nas orientações estipuladas pelo Ofício n.º 310024716672. Florianópolis, data da assinatura digital. Paula Botke e Silva Juíza de Direito
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