8000346-49.2025.8.05.0056

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000346-49.2025.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: JOSE NILVAN DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): FABIANA SANTOS DA SILVA (OAB:BA47954), POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS (OAB:BA46550) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos. Inicialmente, à Secretaria proceda à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se os cadastros e registros pertinentes. Ademais, diante da documentação acostada nos IDs 573618409 e 573619901, verifica-se que o INSS deu integral e tempestivo cumprimento à obrigação de fazer, comprovando a implantação do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária (NB 733.262.225-5, DIB em 01/11/2015 e DIP em 01/08/2025), razão pela qual afasto a incidência da multa diária cominada na decisão de ID 568840341. Intime-se a parte exequente para ciência da implantação do benefício e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o seu efetivo recebimento, oportunidade em que deverá apresentar a declaração de eventual percepção de proventos ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social, nos moldes do art. 24 da EC nº 103/2019, conforme requerido pela autarquia. Quanto ao cumprimento de sentença referente aos valores pretéritos (ID 519333786), intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Inerte o executado, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da expedição de requisição de pagamento (RPV/Precatório). Intimem-se. Cumpra-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito