8000344-48.2025.8.05.0034

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000344-48.2025.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTERESSADO: JOSYANE LIMA DA CONCEICAO SOARES DE LIMA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, em atenção à determinação judicial anterior, acostou a fatura de energia elétrica de ID 577441364, a qual indica como seu endereço residencial imóvel situado na comarca de Lauro de Freitas/BA, circunstância que suscita questionamentos acerca da competência territorial deste Juízo da Comarca de Cachoeira/BA para processar e julgar a presente demanda. Assim, em estrita observância ao princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE AS PARTES para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias - com a incidência de prazo em dobro em favor da Fazenda Pública, a teor do art. 183 do CPC -, manifestem-se sobre a eventual incompetência deste Juízo, declinando o foro adequado para o processamento do feito, se for o caso. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de mandato acostado sob o ID 577441365 foi outorgado por terceira pessoa estranha à lide (Maria Selma Malheiros Viana), devendo colacionar procuração devidamente outorgada pela requerente, sob as penas do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cachoeira, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito