8000344-21.2020.8.05.0132

Intimação

TJBA · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal · Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000344-21.2020.8.05.0132 RECORRENTE: EDLEUZA LIMA DE ALMEIDA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE RÉ OBTEVE SUCESSO EM DESVENCILHAR-SE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES A COMPETÊNCIA DIVERSA. REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação indenizatória, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que foi surpreendida com a informação de que a acionada procedeu a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA decorrente de débito inexistente. Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada conforme Tema 35 do STJ "A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção." e no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8002090-70.2019.8.05.0127, 8000149-83.2020.8.05.0181; 8000542-16.2018.8.05.0104; 8003843-82.2018.8.05.0261; 8001883-80.2019.8.05.0124; 8000638-70.2022.8.05.0272. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à alegada irregularidade da negativação promovida pela recorrida, sustentando a parte autora que os débitos que lhe deram causa teriam sido devidamente quitados. Entretanto, a documentação acostada aos autos não comprova a quitação das faturas correspondentes às competências de janeiro e fevereiro de 2020. Com efeito, embora o comprovante de pagamento de ID 99683716 indiquem vencimento em 26/02/2020, referem-se à competência dezembro/2019, tratando-se a data posterior de reaviso do débito. Por sua vez, as faturas efetivamente correspondentes às competências discutidas possuíam vencimentos originários distintos: 27/01/2020, para janeiro/2020, e 26/02/2020, para fevereiro/2020, inexistindo nos autos comprovante de pagamento de qualquer delas. Assim, a coincidência de vencimentos em fevereiro não demonstra duplicidade de cobrança nem quitação das obrigações controvertidas. Desse modo, subsistindo débito regularmente constituído e não demonstrado seu pagamento, não se verifica ilicitude na cobrança ou na inscrição do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito, tratando-se de exercício regular de direito da credora. Caberia à parte Autora comprovar, por meio de documentação idônea, a quitação tempestiva de seus débitos, requisito essencial para procedência de seus pedidos. Neste sentido, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Isto porque, de fato, a parte autora não juntou ao processo qualquer prova documental convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial, deixando a cargo da parte ré, por meio da inversão do ônus da prova, todo o seu onus probandi. Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no patamar de 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tais pagamentos (custas processuais e honorários advocatícios) ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA