2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE JACOBINA1ª Vara da Fazenda Pública OFÍCIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Ofício nº 115/2026 -1VFPRef. Requisição de Pequeno Valor (RPV).Prazo 02 (dois) meses. 1. Processo nº 8000343-90.2024.8.05.0004 2. PARTE CREDORA: Lailana Reis Santana 2.1. CPF/CNPJ: 050.236.685-09 3. ENTE DEVEDOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 4. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 6.301,71 (seis mil trezentos e um reais e setenta e um centavos) 5. CONTA JUDICIAL PARA DEPÓSITO: BANCO: NU PAGAMENTOS AG: 0001 CONTA CORRENTE: 9388672-7 Alagoinhas-Ba, 23 de julho de 2026 Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano Excelentíssimo Presidente, Considerando o quanto disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC, e em vista do atendimento de todas as formalidades exigidas pela Resolução 115 do CNJ e Instrução Normativa 01/2019-TJBA, solicito a Vossa Excelência a expedição de requisição de pagamento da quantia indicada no item 4, em benefício da parte credora acima identificada (Lailana Reis Santana) e devedora (SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO), decorrente do procedimento de execução indicado no item 1, o que deverá ser cumprido integralmente no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, CPC), sob pena de sequestro. Atente-se para o fato de que o depósito do valor ora requisitado deverá ser efetuado na conta corrente item 5, de tudo se comprovando nos autos. Atenciosamente, Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito * Atenção, após depósito judicial no Banco acima indicado, o comprovante deverá ser juntado aos autos para a devida liberação, por meio de Alvará Judicial, do valor requisitado. ** Ato Normativo Conjunto nº 45, de 15 de dezembro de 2021.