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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA2 publicaçõesDecisão publicada em 16/09/2026
RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000342-02.2026.8.05.0145 RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO: LUCIVANIA CARDOSO CERQUEIRA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RECURSO INOMINADO.
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