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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Marielza Brandão Franco · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000341-77.2019.8.05.0172 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ELIETE VIEIRA DOS SANTOS CHAVES Advogado(s): CAMILA LUIZ DE ASSIS (OAB:BA42772-A) APELADO: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA (OAB:BA18145-A) DESPACHO Nos termos do art. 1009, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) preliminar(es) suscitada(s) em sede de contrarrazões. Em seguida, retornem os autos conclusos para para apreciação e julgamento do presente recurso. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se. Salvador, (data e assinatura digital) Marielza Brandão Franco Relatora