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SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE ITAJAÍ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ - SEEU Rua Uruguai, 222 - Centro - Itajaí/SC - CEP: 88.302-200 - Fone: (47) 3261-9300 - E-mail: itajai.vep@ tjsc.jus.br Autos nº. 8000338-58.2023.8.21.0004 Processo: 8000338-58.2023.8.21.0004 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Regime Atual: Aberto Polo Ativo(s): Estado de Santa Catarina Polo Passivo(s): JULIO CESAR FERNANDES PEREIRA JUNIOR, DECISÃO Dê-se vista ao Ministério Público acerca da justificativa apresentada pelo apenado no Seq. 133. Após, oficie-se à CPMA para que informe a data de início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade pelo apenado. Com a manifestação ministerial e a resposta da CPMA, voltem os autos conclusos. Itajaí (SC), data da assinatura digital. Juiz(a) Signatário(a) do Certificado Digital
SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAJAÍ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ Processo: 8000338-58.2023.8.21.0004 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Executado(s): JULIO CESAR FERNANDES PEREIRA JUNIOR (RG: 3092206949 SSP/RS e CPF/CNPJ: 017.718.660-71) Rua Manoel Fernandes Vieira, 81 casa 01 - Fazenda - ITAJAÍ/SC - Telefone: (53) 999710535 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.º 05/2017, intime-se a defesa constituída para, no prazo de 5 dias, apresentar alegações finais (falta grave). Itajaí, 02 de setembro de 2026. SUSANA MAFFEZZOLLI LANZIANI Técnica Judiciária
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