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Processo 8000332-87.2016.8.05.0183

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgInt no AREsp 3264226/BA (2026/0178411-3) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE OLINDINA ADVOGADOS:MICHEL SOARES REIS - BA014620 JOSÉ MARIANO VIANA MUNIZ FILHO - BA022847 AGRAVADO:LIDIANE MARIA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADOS:JONAS FERRAZ MAIA - BA026373

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