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SEEU · 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul
Rua Dr. Montaury, 2107 - Madureira - Caxias do Sul/RS - CEP: 95.020-190 - Fone: 54-3039-9081 - E-mail: frcaxsulvecr@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS DO SUL 1ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL Processo nº. 8000327-79.2021.8.21.0010 Processo nº: 8000327-79.2021.8.21.0010 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): RAMON RODRIGUES LOPES Vistos. Trata-se de análise de pedido de indulto em relação à pena de multa. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (seq. 349). É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, o apenado é representado por advogado particular e não demonstrou insuficiência econômica apta a ensejar a concessão do indulto em relação à pena de multa, nos termos do art. 12 do Decreto n. 12.790/2025. Assim, o pedido de concessão de indulto quanto à pena de multa.indefiro Intime-se o apenado, por intermédio de seu procurador constituído, para que efetue o pagamento da pena de multa, conforme cálculo juntado no seq. 344, facultando-lhe, caso tenha interesse, requerer o seu parcelamento. Diligências legais. Caxias do Sul, 30 de julho de 2026. Paula Moschen Brustolin Fagundes Magistrada
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