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Publicações do processo
8000324-07.2024.8.21.0015
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Gravataí
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAVATAÍ VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ Processo nº. 8000324-07.2024.8.21.0015 Processo nº: 8000324-07.2024.8.21.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): LUIS ANTONIO DOS SANTOS LAMEIRA 1. Situação do PEC. Trata-se de pleito pela concessão de Livramento Condicional. 2. Objeto. Defesa alega preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da benesse. 3. Ministério Público Decorreu o prazo, sem manifestação. 4. Incidentes pendentes. Progressão para o regime aberto e livramento condicional. É o relatório. .Decido Expeça-se ofício à Susepe para junte atestado de comportamento carcerário do apenado LUIS ANTONIO DOS SANTOS LAMEIRA. Com a juntada, venham os autos conclusos. A presente decisão possui valor de ofício. Dra. Bruna Souza Silveira Juíza de Direito teste
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