2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAVara de Jurisdição PlenaComarca de Amélia RodriguesFórum Doutor Gervasio Bacelar - Rua Raulino Bastos dos Santos, Itapicuru, Amélia Rodrigues - BA. CEP.: 44.230-000. Telefone: (75) 3242-2318. E-mail: ameliarodrigues1vciv@tjba.jus.br AUTOS Nº 8000318-44.2019.8.05.0007 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] AUTOR: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MARTINS LTDA RÉU: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte interessada, por seu advogado, para ciência da expedição do ofício requisitório de Precatório e para se manifestar acerca da regularidade dos dados cadastrados, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimento de correção de dados, fica a parte interessada intimada para que promova o protocolo do(s) Precatório(s) nos termos dos artigo 4º e 5º do Ato Conjunto nº 15/2020, publicado no DJE nº 2.650, com a observação de que erro material ou de digitação que, eventualmente, venha a ser identificados pela mera verificação das informações existentes nas peças do processo originário a ser anexado no precatório pela parte interessada, é passível de retificação perante o Tribunal, conforme art. 6º, §2º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Amélia Rodrigues - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] Vera Lucia L. Souza